Os Termos e Condições abaixo apresentados definem e regulamentam as condições entre a UPPAMUT UNIPESSOAL LDA e o Cliente quando este adquire os serviços de desenvolvimento de website e outros produtos digitais da UPPAMUT, o que por si admite a aceitação das condições abaixo mencionadas.
A página web (www.web-essencial.pt) que comunica o produto é uma apresentação profissional pertencente à UPPAMUT, UNIPESSOAL LDA, registada a 27.02.2020 com o NIF 515919861, através da RNPC Lisboa, localizada em Praça D. João I nº 9 1º Esq, 2440-108 Batalha.
Meios de Contacto:
Telefone: +351 244 096 240
Email: hello@web-essencial.pt
Morada: Casa do Conhecimento e da Juventude, R. Comendador Joaquim Sales Simões Carreira, 2440-101 Batalha
Website Essencial – fornecimento de conteúdos digitais sob forma de criação de website
A UPPAMUT UNIPESSOAL LDA compromete-se em desenvolver um website destinado à comunicação de serviços e/ou produtos do Cliente com o objetivo de profissionalizar a sua presença digital.
Acrescenta-se que não é da responsabilidade da UPPAMUT qualquer resolução de ataques informáticos ao website e contas associadas.
A prestação de serviços de desenvolvimento deste website inclui:
- Website de 1 página – A arquitetura do website constitui uma página com menu de ligação a diferentes áreas da página (Ex: Serviços, produtos, contactos, etc.);
- Backoffice para edição de conteúdos acessível – 2 horas de formação em backoffice para futura gestão de conteúdo;
- Gestão de desígnios e textos de navegabilidade, títulos, menus, botões, cabeçalhos, rodapés e formulários;
- Textos descritivos do projeto, produtos e serviços em colaboração/entrevistas com o cliente;
- Configurações de autorizações de proteção de dados e cookies. Texto integral RGPD a definir;
- Inclui utilização de imagens de bancos de imagens – Exclui a captação de imagem ou vídeo;
- Inclui o desenvolvimento de infografias, iconografias ou adaptação de imagens – pressuposto até 6 horas para este item – Exclui infografias ou iconografias que pressupõem uma alocação de mais de 6 horas, desenhos 3D, motion graphics e vídeo;
- Website em 1 idioma: ou português ou inglês;
- Layout de website adequado a boas práticas de UI e UX, adaptável a todos os dispositivos;
- Personalização de textos e conteúdos com técnicas de Search Engine Optimization para otimização de pesquisa em motores de busca.
Antes da entrega final do website, o Cliente tem direito a um momento de feedback em que pode avaliar o website e propor alterações, às quais a UPPAMUT pode ou não proceder consoante o esforço requerido ou caso estas alterações constituam aspetos não incluídos na descrição do produto (por exemplo, páginas extra, ferramentas extra, idiomas extra, etc.). É a intenção da UPPAMUT oferecer uma prestação de serviços adequada à finalidade específica pretendida pelo Cliente, além de possibilitar uma relação profissional positiva – para tal, mantém-se atenta às suas necessidades através de canais de comunicação abertos e o comprometimento de utilizar as melhores práticas profissionais. Qualquer resolução de problemas pode ser feita informalmente ou formalmente (para esta última, ver abaixo Resolução de Litígios de Consumo).
O website será desenvolvido e entregue ao Cliente num prazo de 30 dias. Nestes 30 dias não estão incluídas as 2 horas de formação, que serão agendadas posteriormente com o Cliente (sobre a formação, ver mais abaixo).
Após a entrega do website, a UPPAMUT UNIPESSOAL LDA não se compromete em prolongar a sua prestação de serviços. Qualquer questão respondida ou problema resolvido parte apenas da cortesia. O website passará a ser da total responsabilidade e do total domínio do Cliente.
Nota adicional 1:
O Cliente pode solicitar ferramentas adicionais para o seu Website Essencial, como um formulário, um idioma extra, entre outros. Todos os aspetos que não estejam incluídos acima ou nestas Condições são adicionais e o seu custo será negociado entre o Cliente e a UPPAMUT.
Nota adicional 2:
A UPPAMUT UNIPESSOAL LDA presta serviços de desenvolvimento de website que ultrapassam em diversos aspetos as características do Website Essencial (por exemplo, no número de páginas, traduções, plugins utilizados), sendo que, se for acordada uma solução customizada, este novo produto estará ao abrigo de outras condições que não estas, e que serão discutidas nesse mesmo âmbito. (Website Avançado)
Preços e pagamentos
Todos os preços afixados estão em euros e a todos estes acresce o IVA à taxa em vigor.
Ao adquirir o Website Essencial, o Cliente efetuará o pagamento do preço total de 933,57€( inclui IVA à taxa em vigor), em duas vezes: 50% da adjudicação no início do projeto, e 50% após a receção do website completamente desenvolvido.
No preço indicado estão incluídos custos que englobam especificamente o domínio, alojamento do site e certificado SSL (todos os últimos aspetos têm a validade de 1 ano). Após a entrega do website, a gestão destes não é da responsabilidade da UPPAMUT UNIPESSOAL LDA, sendo o pagamento e manutenção destes e de outros serviços dependentes destes da responsabilidade e do domínio total do Cliente.
Todos os pagamentos devem ser efectuados em euros por transferência bancária – O IBAN a ser utilizado é: PT50003501440001752333036.
Caso o Cliente deseje utilizar outro meio de pagamento, esta possibilidade será acordada livremente entre o mesmo e a UPPAMUT.
É proibida por lei (Decreto-Lei n.º 24/2014, Artigo 28) a cobrança de pagamento por fornecimento de conteúdos digitais não solicitados, o que a UPPAMUT se compromete em cumprir de forma transparente.
Cancelamentos e Reembolsos
O Cliente tem o direito de cancelar a prestação de serviços. Para tal, é necessário um aviso prévio. Pode fazê-lo comunicando a sua intenção à UPPAMUT UNIPESSOAL LDA pelos meios de contacto acima mencionados ou outros meios de contacto disponibilizados em negociação. A UPPAMUT adianta a sua disponibilidade em resolver de boa vontade quaisquer problemas ou insatisfações que o Cliente tenha, e em trabalhar numa solução que agrade a ambas as partes.
No caso de um cancelamento da prestação de serviços pelo Cliente após ter sido paga a adjudicação de 50% do valor acordado, a UPPAMUT não efetuará qualquer reembolso da mesma adjudicação, pois terá dispensado esforços e recursos para iniciar o desenvolvimento do website.
O não pagamento dos 50% do valor do website no momento da sua receção resulta no cessamento de todos os serviços prestados pela UPPAMUT UNIPESSOAL LDA, o que inclui expressamente o não acesso do Cliente ao website que foi desenvolvido para o mesmo, sendo que o Cliente não tem quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o website. Desta situação pode também resultar o não acesso do Cliente a outros serviços ou materiais associados ao contrato, como os endereços de email que estão dependentes do domínio e do alojamento.
Nota adicional 3:
Relativamente às 2h de formação para o uso do website e do seu backoffice, estas deverão ser agendadas consoante a disponibilidade do Cliente e da UPPAMUT. É da responsabilidade do Cliente proceder a este agendamento. O Cliente pode recusar esta formação se assim desejar, e esta ação não terá qualquer efeito sobre o preço final acordado anteriormente.
Se o Cliente não agendar esta formação dentro de 60 dias após a data de entrega do website, a UPPAMUT reserva-se o direito de não prestar este serviço de formação, sem que seja obrigada a compensar o Cliente de qualquer modo nem que isto represente alterações no preço final acordado anteriormente.
Direito à Livre Resolução de Contrato
Segundo o Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17, o direito de livre resolução é excluído relativamente aos conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução.
Excerto do mesmo Decreto-Lei n.º 24/2014:
“Artigo 17.º
Exceções ao direito de livre resolução
1 – Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:
- a) Prestação de serviços, quando:
(…)
- l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
- i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e
- ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
(…)”.
Ao aceitar as presentes Condições, o Cliente está a consentir de modo informado e explícito a sua perda do direito de livre resolução do contrato, dado que os serviços prestados são de natureza digital e sem suporte material.
Litígio de consumo
Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às seguintes entidades de arbitragem de conflito:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
Centro de Informação. Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
Mais informações no Portal do Consumidor, www.consumidor.pt.
Propriedade intelectual
Após a entrega completa do website, a UPPAMUT cede os seus direitos de propriedade intelectual sobre o website ao Cliente.
